| Projeto: |
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PL 451 21/08/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-2001 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aldaiza Sposati / Vicente Candido da Silva / Calvo |
| Ementa: |
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REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, O- BRAS, COMPRAS , ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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LEI 08.666/1993 ( FEDERAL ) / LEI 10.544/1988 / LEI DAS LICITACOES / LICITACAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1074-2001
ver documento Adm1335-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/08/2001 | Encaminhado em 29/08/2001 | | CCJ | Recebido em 29/08/2001 | Encaminhado em 28/09/2001 | | ADM | Recebido em 28/09/2001 | Encaminhado em 29/10/2001 | | FIN | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 01/04/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 05/04/2002 | |
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| Encerramento: |
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01/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |